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QUAIS OS LIMITES AO CONTROLE JUDICIAL DO ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO DO COMPARTILHAMENTO?
A presente questão remonta à relevante discussão acerca do controle judicial dos atos administrativos. As decisões do arbitramento...
Alexandre Lopes
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QUAIS OS LIMITES À ARBITRAGEM DO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO?
O procedimento de resolução administrativa de conflitos integra um dos meios potencialmente disponÃveis para a satisfação do direito ao...
Alexandre Lopes
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ATO NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS PODE DEFINIR O PREÇO DO COMPARTILHAMENTO?
1 Fundamentos que autorizam a definição do preço do compartilhamento em ato normativo 1.1 O preço de referência pode ser utilizado nos...
Alexandre Lopes
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PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ANATEL E DA ANEEL
1. Os procedimentos de resolução de conflitos da Anatel A Agência Nacional de Telecomunicações é competente para “compor...
Alexandre Lopes
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